TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE INDICAÇÕES

Data da última atualização: 27.09.2024

Este Termo e Condições do Programa de Indicações (“Termo” ou “Contrato”) é celebrado entre o JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (“Jeitto”) e a parte relacionada que está executando este Contrato (“Embaixador” ou “Participante”). Este Termo rege a participação do Embaixador no Programa de Indicações do Jeitto. Neste ato, o usuário que decidir participar do Programa de Indicações garante que: (i) tem total autoridade legal para firmar este Termo; (ii) leu e compreendeu o presente Termo; e (iii) concorda com todos os termos aqui dispostos.

Portanto, se você não tem autoridade para firmar este Contrato ou não concorda com estes Termos, não prossiga com a participação no Programa.

Este Contrato é válido entre o Participante e o Jeitto a partir da data em que o usuário se torna um Participante do Programa de Indicações.

1. DAS DEFINIÇÕES

“EMBAIXADOR” ou “PARTICIPANTE” significa qualquer usuário, cliente, fornecedores, colaboradores ou quaisquer indivíduos interessados em promover o Jeitto, excetuados (i) autoridades do governo, entidades estatais ou controladas pelo governo e funcionários delas, e (ii) partidos políticos e candidatos.

“CONTATO INDICADO” significa novo cliente em potencial dos serviços Jeitto (“APP JEITTTO”) que é apresentado ao Jeitto pelo Embaixador, acessando via “member get member” e, que não tenha realizado qualquer compra ou contratação anteriormente por meio da plataforma Jeitto.

“LEAD” significa todo e qualquer Contato Indicado que fornecer seus dados pessoais, como CPF e telefone celular, durante o processo de cadastro da campanha, mas que não finaliza o cadastro no APP JEITTO.

“CONVERSÃO VÁLIDA” significa todo e qualquer Contato Indicado que se cadastra no APP JEITTO via link gerado pelo Embaixador, convertendo-se em cliente Jeitto após a aprovação do respectivo limite de crédito.

“PREMIAÇÃO” significa todos os pontos disponibilizados através do Portal do Embaixador, convertidos em cupons resgatáveis, códigos promocionais ou outros incentivos disponíveis ao Participante do Programa.

“INCENTIVOS” ou “RECOMPENSAS” significa todos os cupons resgatáveis, códigos promocionais ou outros incentivos utilizados pelo Embaixador nas atividades de promoção e marketing dos serviços, conforme estabelecido neste Contrato.

“GUIA DO PROGRAMA” significa qualquer conjunto de termos aplicáveis do Programa, além do presente Contrato, que o Jeitto poderá disponibilizar ao Participante por meio do Portal do Embaixador e que regerá a participação contínua do Participante no Programa.

“APP JEITTO” significa o aplicativo fornecido pela JEITTO ao cliente, em que é ofertado uma conta com linha de crédito pessoal, compreendendo, mas não se limitando, limite de microcrédito e empréstimo pessoal.

“PRODUTOS E SERVIÇOS JEITTO” significa todo e qualquer produto e serviços fornecidos pelo Jeitto, incluindo mas não se limitando ao “LIMITE JEITTO” e “EMPRÉSTIMO JEITTO”.

“LIMITE JEITTO” significa a aprovação de limite de microcrédito concedido pelo JEITTO aos seus clientes.

“EMPRÉSTIMO JEITTO” significa a aprovação de empréstimo exclusivo para clientes com conta já pré aprovada e com microcrédito, sendo a aprovação do empréstimo realizada mediante a análise do perfil e histórico de utilização do APP JEITTO do cliente.

“PORTAL DO EMBAIXADOR” significa o site fornecido pelo Jeitto ao Participante com ferramentas, recursos e informações do Programa de Indicações, em que o acesso estará disponível na FAQ da página principal do Embaixador.

“PARCEIRO COMERCIAL” ou “PARCEIRO” significa a empresa, loja, instituição financeira ou plataforma digital que colabora com o Jeitto, oferecendo prêmios ou vantagens financeiras aos Embaixadores. Quem efetivamente entrega ou viabiliza a utilização da recompensa que foi conquistada por meio do Programa de Indicações.

2. DO OBJETIVO DO PROGRAMA

2.1. O Programa de Indicações do Jeitto oferece a oportunidade para que, clientes, fornecedores, colaboradores, ou quaisquer indivíduos interessados em promover o Jeitto (“Embaixadores”), possam recomendá-lo a um contato pessoal que ainda não tenha realizado qualquer contratação de Produtos e Serviços Jeitto por meio da plataforma Jeitto (“Contato Indicado”). O objetivo principal do Programa de Indicações é a promoção do negócio, gerando novos leads e vendas. Os detalhes sobre como o Jeitto trata dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade (acessível em: Política de Privacidade Jeitto).

3. DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O Jeitto pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério: (i) modificar ou atualizar o presente Termo, inclusive, sem limitação, o Programa, o presente Contrato e os Incentivos (e demais Termos e Condições vigentes associados) e disponibilizar tais termos modificados ou atualizados via Portal do Embaixador ou (ii) revogar a conta do Participante, rescindir a participação deste no Programa e/ou revogar o Programa de Indicações, sob critérios exclusivos do Jeitto, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa, aviso prévio ao Participante ou entregar quaisquer recompensas.

3.2. Se o Jeitto fornecer ao Participante novo Termo atualizado ou Incentivos (e os Termos e Condições aplicáveis), o Participante que desejar seguir participando do Programa de Incentivo concorda que estará sujeito a essas versões atualizadas imediatamente após recebê-las.

3.3. Caso o Participante não concorde com a respectiva alteração, poderá cancelar (ver tópico de “Cancelamento”) a sua participação no Programa encaminhando uma solicitação de descadastramento/cancelamento de sua inscrição para o e-mail indica@jeitto.com.br, rescindindo totalmente o seu vínculo no Programa de Indicações junto ao Jeitto.

3.3.1 Na hipótese prevista acima, o Jeitto terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis para realizar o cancelamento da participação do Embaixador.

4. DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

4.1. Estão aptos a participar do Programa de Indicações qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no momento da inscrição, residentes e domiciliadas no Brasil e devidamente registradas no Cadastro de Pessoa Física (“CPF”) da Receita Federal do Brasil, que possuam plena capacidade legal.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. São obrigações do Participante ou Embaixador:

Honrar as obrigações assumidas neste Termo;
Proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso ao Portal do Embaixador, não devendo, sob nenhuma hipótese compartilhar estas informações com terceiros;
Realizar as indicações ao seu exclusivo critério, com base em perfis de contatos que entenda serem viáveis para conexão e apresentação ao Jeitto, levando em conta necessidades reais e oportunidades existentes de sucesso;
Não fraudar, burlar ou utilizar o Programa de Indicações para qualquer fim ilícito.
Fornecer dados pessoais corretos e manter a devida atualização dos mesmos durante a sua participação no Programa.
Manter o seu endereço de e-mail atualizado e acompanhar regularmente o recebimento das comunicações enviadas pelo Jeitto, incluindo verificação de mensagens que possam ser direcionadas para a caixa de SPAM ou lixo eletrônico.
Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso ao Jeitto, bem como pelo acesso destes à internet.

5.2. São obrigações do Jeitto:

Disponibilizar o link personalizado de indicação mediante o preenchimento das informações pelo Participante.
Realizar a entrega da Premiação, desde que cumpridas as regras de Premiações pelo Participante.
Disponibilizar um ambiente de interação entre o Parceiro Comercial (“Parceiro”), ofertante das recompensas, e o Embaixador, a fim de viabilizar a conversão e utilização da Premiação. Ressalta-se que o Jeitto não se responsabilizará pela mediação ou solução de eventuais conflitos entre o Participante e o Parceiro, cabendo exclusivamente ao Parceiro ofertante o suporte relacionado às regras e condições de uso da recompensa.
Conduzir o processo comercial com o Contato Indicado, sendo que o Participante não terá participação de forma ativa na contratação dos serviços oferecidos pelo Jeitto ao Contato Indicado..

6. DAS REGRAS DE PREMIAÇÕES

6.1. Para que as indicações feitas pelo Embaixador sejam consideradas “Conversão Válida”, é necessário que o Lead realize a abertura da conta dentro do período da campanha, utilizando obrigatoriamente o link encaminhado pelo Embaixador (“member get member”), preenchendo todos os campos solicitados (como número de celular e CPF), além de realizar o download do APP JEITTO na Google Play e concluir todo o processo de abertura de conta.

6.2. Além da abertura de conta no APP JEITTO, é necessário que a conta seja aprovada com limite de crédito (seja LIMITE JEITTO ou EMPRÉSTIMO JEITTO) disponível para o Contato Indicado, no ato da abertura de conta. Apenas após a confirmação do limite de crédito é que o Contato Indicado será considerado válido para fins de recebimento de Premiação.

6.3. Mensalmente, o Embaixador poderá acumular pontos por até 50 (cinquenta) indicações bem-sucedidas, mesmo que consiga obter mais conversões dentro do mesmo período. Conversões excedentes a 50 (cinquenta) indicações mensais não serão pontuadas no respectivo mês, mas poderão ser contabilizadas para meses subsequentes a depender das regras de cada campanha.

6.4. O Participante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da recompensa, para validá-la junto ao Parceiro escolhido. Após a validação, o uso da recompensa ficará sujeito às regras e prazos de utilização estabelecidos por cada parceiro, sendo de responsabilidade exclusiva do Participante o cumprimento dessas condições. O Jeitto não se responsabiliza por eventuais descumprimentos, restrições ou limitações impostas pelos parceiros após a validação da recompensa.

6.5. Caso o Participante forneça informações incorretas ou desatualizadas, o Jeitto não se responsabiliza por falhas nas comunicações, pelo não envio de recompensas ou por qualquer outro prejuízo decorrente da incorreção dos dados informados. Alterações retroativas nos dados cadastrais não serão permitidas, exceto em casos excepcionais, os quais serão analisados a exclusivo critério do Jeitto.

7. NÃO SERÁ ELEGÍVEL PARA PREMIAÇÕES

7.1. O Embaixador não será elegível para premiações nas seguintes situações:

Se o Contato Indicado já for usuário e cliente do Jeitto;
Se o Contato Indicado for o próprio Embaixador;
Se o Contato Indicado não realizar o procedimento completo de cadastro por meio do link enviado pelo Embaixador antes de realizar o download do APP JEITTO. Nesta hipótese, o fluxo a ser seguido pelo Contato Indicado é: (i) o Contato Indicado deve clicar no link enviado pelo Embaixador; (ii) o Contato Indicado realiza o cadastro na página do link, fornecendo seu CPF e telefone para contato; (iii) o Contato Indicado é redirecionado para a Google Play na página do APP JEITTO e deve baixá-lo; (iv) Após o download do aplicativo, o Contato Indicado realiza o cadastro completo no APP JEITTO; e (v) o Contato Indicado obtém a aprovação de qualquer limite de crédito.
Se o Contato Indicado for considerado como oriundo de bot ou qualquer outro meio automatizado;
Se o Contato Indicado tiver sido cadastrado com dados falsos, inverídicos ou de terceiros;
Se o Contato Indicado realizar a abertura da conta utilizando um link diferente daquele compartilhado pelo Embaixador; e
Se o Contato Indicado, mesmo tendo sua conta aprovada no Jeitto, não obtiver aprovação de limite de crédito nos Produtos e Serviços Jeitto.

8. PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO

8.1. Para cada Contato Indicado convertido, o Embaixador receberá 4 (quatro) pontos, equivalentes a R$4,00 (quatro reais), sendo que cada 1 (um) ponto corresponde a R$1,00 (um real).

8.2. A cada alteração na pontuação, o Embaixador será notificado através do e-mail e/ou contato telefônico de cadastro, sendo estas informações pessoais indispensáveis para a manutenção da relação entre as Partes. Além disso, o Embaixador também poderá consultar sua pontuação a qualquer momento, acessando o Portal do Embaixador.

8.3. Após a confirmação de conversão de um Contato Indicado, os pontos serão creditados na conta do Embaixador no Portal do Embaixador em até 7 (sete) dias corridos e não de imediato.

8.4. Para a utilização dos pontos acumulados, o Embaixador deverá solicitar o resgate via Portal do Embaixador. Após a solicitação, o prazo para disponibilização dos pontos será de até 7 (sete) dias corridos.

8.5 Os pontos são intransferíveis e não cumulativos com outras promoções e/ou campanhas vigentes.

9. DA UTILIZAÇÃO DOS PONTOS (TROCAS E REGRAS DE USO)

9.1 O Embaixador poderá utilizar os pontos resgatados exclusivamente nos Parceiros indicados no Portal do Embaixador.

9.2. Após o Embaixador receber os pontos resgatados por e-mail, WhatsApp e/ou SMS, ele terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para realizar a troca pelos produtos ou serviços oferecidos pelo Parceiro, sob pena de extinção e revogação dos pontos vencidos, sem qualquer possibilidade de recuperação.

9.3. Após o Embaixador realizar a troca de seus pontos pela Recompensa, o prazo de validade dessa Recompensa variará conforme as regras da loja parceira, não possuindo o Jeitto qualquer controle sobre os respectivos prazos ou datas.

10. SUPORTE TÉCNICO E FEEDBACK

10.1. Dúvidas frequentes relacionadas às campanhas e à utilização dos pontos podem ser consultadas pelo Embaixador através dos canais oficiais de atendimento do Jeitto.

10.2. O suporte técnico mencionado acima está restrito a esclarecimentos sobre o funcionamento do Portal do Embaixador, prazos aplicáveis e orientações sobre o acesso às plataformas relacionadas ao Programa de Indicações.

10.3. Questões ou problemas relacionados aos Parceiros, surgidos após a conversão dos pontos ou trocas por serviços e/ou produtos, devem ser preferencialmente direcionadas e resolvidas com o Parceiro correspondente. Caso a dúvida persista, o Embaixador poderá entrar em contato o Jeitto por meio dos canais oficiais de atendimento ou pelo e-mail indica@jeitto.com.br

11. VIGÊNCIA

11.1. O presente Termo passa a vigorar na data de inscrição do Embaixador e vigorará por prazo indeterminado.

11.2. O Programa de Indicação e este Termo poderão ser revogados pelo Jeitto a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, independente de aviso prévio ou notificação ao Embaixador.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

12.1. Caso o Participante não concorde com qualquer alteração realizada nas regras do Programa de Indicações, poderá optar por cancelar sua participação no Programa.

12.2. Para efetivar o cancelamento, o Participante deverá seguir o procedimento indicado no tópico “Cancelamento”, encaminhando uma solicitação de descadastramento/cancelamento de sua inscrição para o e-mail indica@jeitto.com.br, disponível no Portal do Embaixador. Ao realizar o cancelamento, o vínculo do Participante com o Programa de Indicações será rescindido de forma integral.

12.2.1. Na hipótese prevista acima, o Jeitto terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis para realizar o cancelamento da participação do Embaixador.

12.3. Ainda, o Jeitto reserva-se o direito de cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a participação do Embaixador no Programa de Indicações caso seja verificada a prática de fraude, tentativa de burlar as regras do programa, ou qualquer outro ato ilícito que viole as disposições deste Termo, a legislação vigente ou regulamentos aplicáveis.

12.4. Nos casos de cancelamento por fraude ou atos ilícitos, o Participante perderá imediatamente todos os seus direitos no âmbito do Programa, incluindo eventuais pontos acumulados e recompensas pendentes, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis que possam ser adotadas pelo Jeitto, em caso de dano à terceiro.

12.4.1. O Participante é responsável, em âmbito cível, criminal ou administrativo, por toda e qualquer violação deste Termo, da legislação e/ou da regulamentação aplicável, seja por ação ou omissão. Nesses casos, o Participante responderá, perante o Jeitto e/ou terceiros, por todas as perdas, danos e prejuízos, diretos e/ou indiretos, a que der causa, sujeitando-se, inclusive, às sanções civis e penais previstas na legislação aplicável.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este Termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o Embaixador e o Jeitto, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.

13.2. Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.

Painel de indicações